Assembleias negam autorizações e barram ações no STJ contra governadores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está impedido de abrir sete processos criminais contra cinco governadores porque as Assembleias estaduais não autorizam o início das ações, como exige a lei, informa reportagem da Folha de S. Paulo. As casas legislativas, influenciadas politicamente pelos governadores, negaram a autorização necessária ou simplesmente não responderam aos pedidos enviados pelo STJ. De acordo com o diário, a Constituição Federal diz que só o STJ pode processar governadores por crimes comuns, mas as Constituições dos Estados estabelecem que as ações só podem ter início com o aval das Assembleias. Os governadores que têm contado com a blindagem política do Legislativo são Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, e André Puccinelli, que governa o Mato Grosso do Sul – ambos do PMDB -, e os governadores do Paraná, Beto Richa, de Roraima, José de Anchieta Jr. e de Goiás, Marconi Perillo, todos do PSDB. Segundo a reportagem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já entrou com 22 ações diretas de inconstitucionalidade para questionar os artigos das Constituições estaduais que protegem os governadores. Nenhuma ação foi julgada.